A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
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